STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Processo extinto sem Resolução de mérito.
«1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta pela União, ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V e IX, objetivando desconstituir o acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ, pela Egrégia Primeira Turma desta Corte, às fls. 73-80.
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