DOC. 198.6500.2003.3600

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Cerceamento de defesa no processo originário. Falta de prequestionamento. Novidade do documento. Inexistência. Desídia da parte. Súmula 7/STJ. Sentença. Suficiência para ser alterada pela prova. Necessidade de reexame probatório. Depósito prévio. Reversão. Possibilidade. Decisão monocrática impugnada por agravo interno. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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