DOC. 198.6500.2000.8900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tabelião. Transição do regime jurídico estatal para o privado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado, ainda que com fundamento apenas na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105, configura deficiência na fundamentação, óbice contido na Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019).

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