STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
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