DOC. 198.5541.4003.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Prazo de 5 dias contínuos ultrapassado. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, do RISTJ, art. 258 - RISTJ e do CPP, art. 798, é de 5 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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