STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Posse de munições de uso restrito. Pedido de desclassificação. Decreto 9.785/2019 e Decreto 9.847/2019. Aplicação retroativa. CP, art. 2º, parágrafo único e CF/88, art. 5º, XL. 3. Munições.357. Calibre de uso permitido. Necessidade de desclassificação. 4. Readequação da pena. Implemento do prazo prescricional. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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