STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Celebração de acordo. Coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 535 caracterizada. Agravo interno do sindicato provido.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a omissão apontada pelo recorrente desde a origem - qual seja, a ofensa à coisa julgada, pois, no Agravo de Instrumento 2003/04/01.002962-0 foi decidido que sem a participação do Advogado é ineficaz a transação - não foi realmente analisada pela Corte local. Destarte, merece prosperar o presente Recurso Especial, por violação do CPC/1973, art. 535.
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