STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
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