DOC. 198.3968.8096.0417

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Impetrante apresenta quadro de ruptura do ligamento cruzado anterior, colateral do canto posterior-lateral, do trato iliotibial e neuropatia fibular (CID 583.4/CID 583.5/CID M23). Pretensão à realização de cirurgia. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Necessidade comprovada nos autos. Sentença que concedeu a ordem apenas para assegurar ao impetrante o direito de ser submetido ao procedimento, sem assinalar prazo para a sua realização. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Reexame necessário não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).