DOC. 198.2422.3004.5600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e tráfico de entorpecentes. Pena-base e causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade de droga. Utilização nas duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Majoração da fração da minorante. Prescrição reconhecida. Agravo provido.

«1 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a quantidade/natureza da droga apreendida não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria por acarretar indevido bis in idem.

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