STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema de repercussão reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, é de se ressaltar que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. Expôs, de forma fundamentada, que: a) o atual posicionamento do STF sobre a problemática em questão é no sentido da constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa no caso em análise.
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