DOC. 198.1490.3002.3700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Importação. Pena de perdimento de bens. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/03/2019, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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