STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Direito de indenização. Anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios. Devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por concessão tardia de aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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