STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Tentativa de rediscutir a matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a concessão e manutenção da aposentadoria determinada judicialmente apenas no tocante a período retroativo e a posterior concessão e manutenção da aposentadoria administrativa no que concerne ao período presente configura evidente caso de desaposentação; b) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria; c) ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou a tese de repercussão geral de que, «No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º».
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