DOC. 197.9530.6003.9800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 387, VII. Dispositivo inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial. De fato, «a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018).

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