TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Diferenças URV - Ação proposta por servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a FESP - Sentença de procedência parcial - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Provimento parcial de rigor à Remessa Necessária e ao recurso da FESP. 1. De início, não se conhece de parte do recurso da FESP porque se trata de vedada inovação em sede recursal - Preclusa, ademais, a possibilidade probatória. 2. No Mérito, impunha-se o reconhecimento do direito à diferenças atrasadas - URV - Lei 8.880/1994 - Recálculo de vencimentos - Prescrição do fundo de direito afastada - Reestruturação remuneratória da carreira - Termo final para pagamento das diferenças salariais que é a reestrutura da carreira promovida pela LCE 1.111/10 - Inteligência do RE Acórdão/STF - Precedentes da Corte. 3. Determinação de apostilamento - Desnecessidade em se considerando que inexistirá reflexos/desdobramentos ao servidor na vida funcional além do percebimento dos atrasados - Provimento aos recursos neste ponto. 4. Necessária, outrossim, aclarar-se os consectários legais incidentes na espécie - Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021. 5. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença parcialmente reformada - Remessa Necessária e Apelação da FESP providas parcialmente
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