DOC. 197.9062.7005.6600

STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II, e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990. Ausência de audiência de custódia. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem. Liminar confirmada.

«1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que o Paciente não foi submetido a audiência de custódia, motivo pelo qual não pode esta Corte se manifestar acerca da questão, sob pena de supressão de instância.

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