DOC. 197.8050.6339.0884

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COTITULARIDADE ENTRE AS PARTES - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra decisão que decretou o despejo liminar de imóvel ocupado pela agravante. Contestação pela qual a agravante informa que é irmã da agravada, sendo coproprietárias do bem litigioso. Descabimento do despejo liminar, ante as peculiaridades do caso, não verificado risco ao resultado útil ao processo (CPC, art. 300). Matéria controvertida que demanda o estabelecimento do contraditório a permitir julgamento em sede de cognição exauriente, afastado o despejo liminar. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para obstar o desalijo do imóvel locado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).