DOC. 197.7934.5005.5700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Execução provisória da pena. Requerimento pelo mp. Despacho. Agravo não conhecido. Execução provisória. Deferimento.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ.

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