DOC. 197.5214.4005.4300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Fração de 2/5 (dois quintos) para o condenado primário. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - a Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação alterada pela Lei 11.464/2007, determina que a transferência de regime para os condenados por delito hediondo ou equiparado dar-se-á após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena, se o sentenciado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, nos exatos termos do § 2º da Lei 8.072/1990, art. 2º.

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