STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de declaração de nulidade dos processos de colaboração premiada. Impossibilidade. Supressão de instância. Apelação ainda pendente de julgamento pela corte estadual. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
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