DOC. 197.2792.7003.2400

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Código de barras. Divergência entre guia de custas e comprovante de pagamento. Efetivo recolhimento. Equívoco demonstrado. Deserção afastada. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Limitação temporal. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF. Exame do agravo interno.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que constatou a deserção do Recurso Especial, interposto sob a égide do CPC/1973, por o código de barras da guia de custas e o constante no comprovante de pagamento serem distintos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).