TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de assembleia de condomínio. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de suspender liminarmente os efeitos dos atos deliberativos da assembleia extraordinária. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano, a reversibilidade da medida e o risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração, prima facie, de descumprimento da Lei ou da convenção condominial. Prevalência do interesse social e coletivo em detrimento dos interesses particulares e individuais da agravante. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e realização de eventual instrução probatória no processo principal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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