STJ. Tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tutela antecipada. Cabimento. CTN, art. 151, V. Redação dada pela Lei Complementar 104/2001. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o cabimento de liminar em ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário independentemente da realização do depósito do montante integral do débito, circunstância esta que não importa em ofensa ao disposto no CTN, CTN, art. 151.
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