STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Escritura pública de divórcio consensual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno de d. F. O. Desprovido.
«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não configura falta de prestação jurisdicional.
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