STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Trava da bonificação. Aplicação retroativa da Lei instituidora. Data da concessão do benefício. Matéria importante ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente com o objetivo de desobstruir a trava da bonificação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção - com a consequente redução da alíquota de contribuição ao SAT, em razão de o acidente que acarretou a aposentadoria por invalidez do empregado da empresa ora recorrente ter ocorrido em data anterior à data da publicação da Lei 10.666/2003, que instituiu o referido fator.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito