STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Alegada ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Interpretação de legislação municipal. Súmula 280/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de valores de TCDL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativa em desfavor da Infraero.
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