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DOC. 196.9463.6001.4100

STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo legal. Ausência. CPC/2015, art. 1.029. RISTJ, art. 255. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança que objetiva perceber pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE, acrescidas de juros e correção monetária, por força de sentença prolatada em mandado de segurança. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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