TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DA DEFESA. ARGUI, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DO USO DE FORÇA PELOS POLICIAIS MILITARES. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. REQUER A REDUÇÃO DA SANÇÃO DE PISO, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA O INCREMENTO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REJEITA-SE A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Nulidade do flagrante
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