DOC. 196.8050.5000.9300

TJSE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pedido de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - O acórdão embargado discorreu sobre os fundamentos trazidos no apelo, não sendo possível a utilização dos embargos com o objetivo de reapreciar a matéria. Inexistência de omissão.

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