STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Continuidade delitiva. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68 não evidenciada. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão impugnada, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito