Carregando…

DOC. 196.6163.2005.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ação monitória. Pretensão resistida da embargante caracterizada. Embargante foi quem deu causa à perda do objeto. Inversão dos ônus sucumbenciais. Inteligência art. 85, § 10º. Honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Omissão. Não verificação. Incidência Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito