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DOC. 196.6134.8011.8300

STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Desistência voluntária e desclassificação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59 culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Iter criminis. Alteração. Agravo desprovido.

«1 - As questões relacionadas à tese de desistência voluntária e desclassificação da conduta delitiva não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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