STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Alegada desproporcionalidade fração utilizada para exasperar a pena-base. Inexistência. Expressiva quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Demonstração de integração a organização criminosa com divisão de tarefas entre seus agentes. Paciente que exercia a função de batedor. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Expressa previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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