DOC. 196.6134.8004.5200

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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