DOC. 196.6134.8001.3000

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença. Juros de mora contra a Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Não submissão aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Acórdão recorrido mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Caso em que os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que, em execução de diferenças devidas a servidores públicos, acolheu parcialmente a impugnação da União.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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