STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuições destinadas ao sesi. Legitimidade ativa. A questão relacionada à suposta bitributação e inconstitucionalidade da exação fora decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte. Taxa selic. Legalidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito