STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Militar. Requerimento para enquadrar sua neta como sua dependente econômica. Hipótese que não se enquadra em nenhuma das asseguradas pelo Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º (estatuto do militar). Ausência de direito líquido e certo. Ordem postulada pelo particular denegada.
«1. O direito líquido e certo a que alude a CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental.
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