Carregando…

DOC. 196.5440.8004.2600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição por contratação temporária de terceiro. Nomeação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Lei de licitações. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito