DOC. 196.5440.8003.3600

STJ. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 927. Tema 877/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação. Sentença ilíquida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a Impugnação à Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo, afastando a aplicação do Tema 877/STJ. O acórdão negou provimento ao Agravo.

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