DOC. 196.5190.9004.0200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Remessa dos autos à defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de 5 dias, previsto no RISTJ, art. 258 e na Lei 8.038/1990, art. 39.

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