STJ. Processo penal. Agravo interno em recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI da prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do domicílio: «XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito