STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A tese de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto não foi deduzida perante o Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
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