DOC. 196.4264.2001.0300

TJMG. Processual civil. Contrarrazões ao recurso de apelação. Apresentação tempestiva. Ausência de juntada. ACÓRDÃO que cassa a sentença e anula o feito. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.010.

«1. A norma do CPC/2015, art. 1.010, § 1º, estabelece que «o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias», incidindo na referida contagem os comandos da norma do CPC/2015, art. 219 do referido diploma.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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