STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Pena inferior a 4 anos de reclusão. Ré primária. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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