STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Remuneração. Impossibilidade. Regra do CPC/2015, art. 833, IV.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV do e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, IV, § 2º).
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