DOC. 196.3760.9002.6100

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Divergência interpretativa não comprovada. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Imposto de renda. Liquidação de sentença. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Possibilidade. Presunção iutis tantum da documentação apresentada pelo fisco.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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