STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada contradição. Afastamento expresso pela corte de origem. Apontada omissão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.
«1 - A parte recorrente, ao apontar violação ao CPC/1973, art. 535, sustentou que, mesmo após os aclaratórios, a Corte de origem não saneou contradição por ela suscitada, nem supriu questão omitida. No tocante à alegada contradição, o acórdão integrativo expressamente a afastou, não sendo, pois, o caso de negativa de prestação jurisdicional.
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