STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - No caso, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da improcedência do pedido formulado na presente ação de indenização por danos morais, se deu ainda na vigência, do CPC/1973, aplicando-se o CPC/1973, art. 20, § 4º.
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