STJ. Processual civil e tributário. Ordem pública. Preclusão. Inexistência. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Ação anulatória. Liminar vigente. Inviabilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Ausência de prequestionamento.
«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito